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A Câmara dos Deputados aprovou o PL 347/2003 (PL 5.809/2025 no Senado), que incluiu diversos retrocessos para os animais. Use o formulário abaixo e envie um e-mail agora aos senadores pedindo que rejeitem esses retrocessos!
Copie a mensagem e emails:
Olá,
Escrevo para manifestar profunda preocupação com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 347/2003 (PL 5.809/2025 no Senado), que representa graves retrocessos na proteção jurídica dos animais no Brasil.
O texto aprovado descriminaliza práticas de maus-tratos e abusos previstos no Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), sempre que houver “regulamentação agropecuária” ou alegação de “controle populacional” de espécies exóticas invasoras. Além disso, abre brechas para a caça da fauna silvestre, o extermínio e a exploração de animais sob o argumento de “tradição cultural” — enfraquecendo conquistas legais e morais obtidas desde a Constituição de 1988.
Em especial, pedimos a rejeição imediata das seguintes inclusões e emendas no texto atual do PL 347/2003 (PL 5.809/2025 no Senado):
- § 4º do Artigo 29-A – sobre práticas “culturalmente referenciadas”;
- § 4º do Artigo 32 (Emenda 7) – sobre práticas regulamentadas por autoridades agropecuárias;
- § 3º do Artigo 29-A – sobre o “controle” de espécies exóticas invasoras;
- § 7º do Artigo 29 – sobre o “controle” de espécies exóticas invasoras;
- § 3º do Artigo 32 – sobre o “controle” de espécies exóticas invasoras.
Essas alterações configuram um retrocesso histórico na tutela jurídica dos animais, ao fragilizarem a proteção penal conferida a bilhões de indivíduos explorados pela pecuária, pelo entretenimento e por outras atividades que lhes impõem sofrimento. A aprovação, na forma atual, do PL 5.809/2025 e do PL 519/2021, ambos em tramitação no Senado, resultará em dispositivos materialmente inconstitucionais, por reduzirem o nível de proteção já assegurado pela Constituição Federal, especialmente pelo art. 225, §1º, VII, que impõe ao Estado o dever de proteger a fauna e vedar qualquer forma de crueldade. Trata-se, portanto, de violação direta ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental e à efetividade da tutela constitucional da fauna.
Mais de 100 organizações e coletivos e 130 ativistas e profissionais já se uniram em uma Carta-Manifesto contra os retrocessos do PL 347/03 e o especismo legislativo, exigindo que o Senado atue como guardião dos valores constitucionais de justiça, ética e compaixão.
https://acadasegundo.com/wp-content/uploads/2025/12/carta-manifesto-pl-347-Final-COM-Assinaturas.pdf
Leia a Nota Técnica sobre o PL 5.809/25 e PL 519/21 aqui.
https://acadasegundo.com/wp-content/uploads/2025/12/Nota_Tecnica_PA_PLs_5809_e_519_Senado_Federal_-_sem_assinatura1.pdf
Pedimos que o Senado rejeite os dispositivos que legalizam a crueldade e mantenha a proteção integral dos animais, conforme o espírito da Lei de Crimes Ambientais e da Constituição Federal.
O Brasil não pode retroceder na defesa da vida e da justiça.
Atenciosamente,
